Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Campanha publicitária. Uso desautorizado de imagem. Dano material. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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