Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Direito de regresso. Denunciação facultativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ilegitimidade passiva e distribuição dos ônus sucumbenciais. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)