Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação da conduta de comércio ilegal de munição para posse irregular de munição. Modificação do julgado. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal local, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório, concluiu pela desclassificação da conduta de comércio ilegal para posse irregular de munição e fundamentou-se nos elementos existentes nos autos. ... ()
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