Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Princípio da fragmentariedade. Irrelevância da conduta na esfera penal. Modificação do julgado. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Direito Penal brasileiro é dirigido pelo princípio da intervenção mínima, que elege o caráter fragmentário e subsidiário desse direito, dependendo a sua atuação da existência de ofensa a bem jurídico relevante, não defendido de forma eficaz por outros ramos do direito. ... (Continua)