Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da alegada inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 211/STJ. Existência de prova pré constituída. Necessidade e urgência da medida. Súmula 7/STJ. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.

«1. O Tribunal local não se manifestou acerca da tese de inadequação do Mandado de Segurança por ter sido impetrado pelo Ministério Público, em substituição à Ação Civil Pública. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)