Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há provas de que o autor seja portador do vírus da hepatite C, tampouco apresenta quadro de incapacidade laborativa decorrente desse fato, o que rompe o nexo causal. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)