Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. O acórdão embargado deixou expressamente consignado que, «quanto ao específico pedido de nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça estadual por omissão na aplicação do reajuste do CPC/1973, art. 32 da Lei Estadual 13.757/02, não prospera a alegada violação do art. 535 uma vez que, nesse ponto, foi deficiente sua fundamentação. ... (Continua)