Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade rural. Não reconhecido o início de prova material pelas instâncias ordinárias. Conjunto probatório desarmônico. Documentação em nome de cônjuge. Trabalhador urbano aposentado como contador. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. De fato, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais. Contudo, o Tribunal a quo foi claro ao afirmar que não foram juntadas outras provas suficientes a reforçar a documentação apresentada para a comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo necessário à concessão do benefício; nem demonstrada, de forma inconteste, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Precedentes. Recurso repetitivo: REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012. ... (Continua)