Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de usucapião. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento exclusivamente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

«1. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da configuração de todos os requisitos para a procedência da ação de usucapião, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)