Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5381.7004.1500

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que inadmite o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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