Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Violação a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Alegação genérica de violação ao dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Inidoneidade do acervo probatório para condenação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Em sede de recurso especial é inviável qualquer discussão acerca da violação de normas constitucionais. ... ()
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