Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Escalada e rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem afastou a existência do furto privilegiado não só com esteio no considerável valor dos bens subtraídos (quatro botijões, somente um recuperado), mas também na maior reprovabilidade da conduta do recorrente, que, até a prática delitiva, era funcionário da empresa-vítima, realizando entrega de botijões. Para rever a conclusão do julgado, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)