Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Superveniência de sentença de improcedência. Revogação. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Irrelevância.

«1. A sentença de improcedência retroage seus efeitos para tornar sem efeito a medida antecipatória, como se extrai, mutatis mutandis, da Súmula 405/STF, publicada em 1964. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação em nada altera a situação processual. A respeito: AgRg no AREsp 391.076/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/2015; MS 13.064/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1302369/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/08/2013. ... (Continua)