Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Critérios empregados no cálculo da justa indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação do imóvel. Súmula 69/STJ.

«1. A reapreciação dos métodos utilizados para fixar o valor da indenização devida em ação de desapropriação implica evidente revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)