Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Multa diária. Sentença transitada em julgado. Inaplicabilidade da Súmula 372/STJ. Fundamento da decisão recorrida não atacado no recurso especial. Sumula 283/STF. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. No caso, a recorrente não teceu qualquer consideração acerca do trânsito em julgado da decisão que fixou multa diária, a afastar a aplicação da Súmula 372/STJ, principal fundamento adotado pela Corte a quo. ... (Continua)