Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 que não se verifica. Penhora de cotas sociais. Impossibilidade. Reexame de provas. Necessidade. Incide a Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, acerca da matéria recorrida, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)