Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ação revisional de contrato bancário. Cédulas de crédito rural. Sindicato rural. Legitimidade ativa. Interesse social. Violação do CDC, art. 81. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1.- O acórdão recorrido confronta-se com a jurisprudência desta Corte ao consignar que o sindicato não possui legitimidade e interesse para propor ação civil pública, baseada em direito individuais homogêneos, para discutir cláusulas contratuais tidas como abusivas inseridas em cédulas de crédito rural firmadas entre seus sindicalizados e a instituição financeira. ... (Continua)