Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Impossibilidade de cumprimento de obrigação. Necessidade de análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico. Decisão monocrática proferida em reclamação. Não comprovação do dissenso pretoriano.

«1. Para concluir pela impossibilidade de o recorrente cumprir obrigação determinada pelo juízo a quo, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)