Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação. Protesto de título. Intimação por edital. Inexistência de comprovação de prévia notificação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. Precedentes. ... (Continua)