Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I - Na decisão objeto do pedido de suspensão, foi sobrestado o despacho da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que determinou a inclusão de componente financeiro negativo consistente na inexistência de cabos de transmissão considerados no reajuste tarifário. ... ()
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