Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Progressão funcional automática. Lei 7.169/1996. Prescrição. Ato omissivo continuado. Súmula 85/STJ.7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Súmula 98/STJ.

«1. «Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) ... (Continua)