Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Subscrição de ações. Telemar norte leste S/A. Contrato de participação financeira. Arts. 355, 357, 358 e 359, todos do CPC/1973, e arts. 101, I e II e 105 e 177 da Lei 6.404/1976. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Demonstração da relação jurídica. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Trienal. Não aplicação.

«1. A matéria referente aos arts. 355, 357, 358 e 359, todos do Código de Processo Civil, e arts. 101, I e II e 105 e 177 da Lei 6.404/1976 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, e o recorrente, nos embargos de declaração opostos às fls. 578-585, não levantou esse tema a fim de suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)