Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante ao crime de tráfico de entorpecentes, e o decreto de prisão processual exige a especificação da existência de pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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