Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pretensa desclassificação do crime de furto qualificado para exercício arbitrário das próprias razões. Conclusão que exige revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Rever o entendimento estabelecido pelas instâncias ordinárias, no tocante à ocorrência de furto qualificado, ao revés de exercício arbitrário das próprias razões, requer, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, circunstância vedada nesta sede superior, a teor do enunciado sumular 7 deste Superior Tribunal. ... (Continua)