Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Estupro com presunção de violência. Existência de dúvida quanto à idade da menor. Pretensão condenatória. Inviabilidade. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Tendo a Corte de origem concluído pela inexistência de certeza sobre a idade da vítima à época dos fatos, evidente a controvérsia sobre questão de fato, razão pela qual inviável o exame em recurso especial da afirmação ministerial de que a conduta do recorrente foi praticada quando a ofendida tinha 13 anos de idade, a teor do enunciado sumular 7 deste Superior Tribunal. ... (Continua)