Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento tácito. Impossibilidade. Falta de preparo. Deserção.

«1. «Não se coaduna com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (Tribunal de origem quanto ao pleito de Assistência Judiciária Gratuita implica deferimento tácito do pedido, em ordem a autorizar a interposição de recurso sem o correspondente preparo (AgRg no AREsp 483.356/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/05/2014, CF/88, art. 93, IX) a ilação de que a ausência de negativa). ... (Continua)