Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Trânsito. Regularização de veículo. Indícios de irregularidade do motor não comprovados. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de regularização do veículo, uma vez que não houve prova de adulteração do chassi. Assim, para rever tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)