Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Pensão pós-morte. Legitimidade do dependente do de cujus. Pensão deixada por notário. Período anterior à Emenda Constitucional 20/98. Implementação do tempo de aposentadoria e pagamento das contribuições do regime próprio. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recorrente defende a extinção desta ação por ilegitimidade ativa do recorrido ao defender que o direito ao reconhecimento de vínculo entre o IPERGS e o notário falecido deveria ter sido requerido por esse quando ainda estava vivo. ... (Continua)