Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Discussão acerca da comprovação da qualidade de empregador rural pessoa física. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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