Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de violação do Lei 6.015/1973, art. 129, 6º. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. A alegação de violação do Lei 6.015/1973, art. 129, 6º, não está a comportar cognição, porquanto os mencionados dispositivos não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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