Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Direito à nomeação reconhecido pelas instâncias ordinárias. Reexame. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a Corte de origem, dessume-se do conjunto fático-probatório dos autos a existência de direito líquido e certo do recorrido (aprovado em 2º lugar) à nomeação em razão de que o candidato aprovado em 1º lugar assumiu e foi exonerado. ... (Continua)