Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva específica. Ações criminosas praticamente idênticas. Fatos incontroversos nos autos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Insurgência desprovida.
«1. Cuidando-se da revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação de fatos incontroversos, não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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