Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Ação penal. Denúncia. Procedência. Crime de lavagem e ocultação de valores Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, LIII E LVII. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida «a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, (CF/88, art. 102, III, § 3º). ... (Continua)