Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO MORAL - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO -

Segurada diagnosticada com Síndrome Demencial Mista de Predomínio Vascular e Mal de Alzheimer - Indicação de reabilitação cognitiva, composta de sessões de psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia, para retardar a progressão destas enfermidades degenerativas - Negativa da seguradora em prestar cobertura - Alegação de contrato antigo que não prevê cobertura para o tratamento prescrito - Ilegitimidade - Operadora que não demonstrou o cumprimento da Lei 9.656/98, art. 35 - Precedente - Incontroversa obrigação em prestar cobertura ao tratamento, a qual deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde) - Observância do princípio da boa-fé contratual - Sentença invertida - Dano moral - Inocorrência - Negativa de fornecimento que indica mero aborrecimento e não justifica a reparação - Recurso parcialmente provido, restaurando-se a tutela de urgência deferida liminarmente... (Continua)