Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 e 2016 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Extinção do feito, nos termos do art. 924, I, c.c art. 485, VI, ambos do CPC - Ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Ocorrência - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo municipal improvido... (Continua)