Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL.

Contratos Particulares de Compromisso de Venda e Compra de área declarada de utilidade pública para futura desapropriação. Pretensão à homologação judicial para o fim de expedição de carta de adjudicação em favor do DER. Acórdão anterior desta C. Câmara afastando sentença de extinção por falta de interesse de agir. Superveniência de nova sentença sem resolução do mérito, agora baseada em ilegitimidade ativa da concessionária requerente. Juízo a quo que entendeu pela impossibilidade de pedido de homologação de acordo extrajudicial sem a participação espontânea de todos os transatores. Preenchidos os requisitos legais, qualquer das partes interessadas pode pleitear a homologação judicial da transação, o que prescinde da representação de todos os transatores por advogado. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença de extinção anulada. Impossibilidade de conhecer de imediato do mérito do pedido. Necessidade de citação dos interessados. Inteligência do CPC, art. 721. Recurso provido... (Continua)