Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Tipos penais diversos. Irrelevância. Recurso provido.
«1. Não impede o conhecimento dos embargos de divergência fundado em dissídio relativo à valoração das circunstâncias judiciais o fato de os acórdãos confrontados versarem sobre tipos penais diversos, porquanto a incidência do CP, art. 59 é comum a todos os crimes. ... ()
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