Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Tempestividade. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a ser feita mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. ... (Continua)