Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Prescrição. Questão decidida. Preclusão. Precedentes. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, incidirá a preclusão se já houver pronunciamento judicial a respeito da questão, sendo inadmissível o ressurgimento posterior da controvérsia. ... ()
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