Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gripe aviária. Caso fortuito. Conhecimento da parte. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo o Tribunal de origem que, no momento da contratação, as partes já conheciam o fato (gripe aviária) que foi usado como causa de pedir na ação de dissolução de contrato em razão de caso fortuito, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)