Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação. Súmula 7/STJ. Purgação da mora. Insubsistência da Súmula 284/STJ. Lei 10.931/2004 que alterou o Decreto-lei 911/69.
«1. Sob a nova sistemática legal, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, cabendo ao devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescentes para fins de obter a restituição do bem livre de ônus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote