Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte. Súmula 7/STJ. Prescrição.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)