Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Rede de eletrificação rural. Lei 10.438/2002, art. 14, «caput, e § 5º. Ausência de prequestionamento. Termo de contribuição. Prescrição da pretensão ressarcitória. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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