Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Ausência de pagamento a maior. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. ... ()
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