Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Propriedade de bem móvel. Imprescindibilidade de transferência perante o detran. Prova de alienação por outros meios. Legitimidade ativa reconhecida. Expedição de ofício à Receita Federal. Indeferimento. Prova da renda para fins de fixação de lucros cessantes. Aferição durante a instrução. Necessidade de revolvimento do complexo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)