Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Despesas condominiais. Legitimidade ativa. Sub-rogação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, especado no contexto fático-probatório dos autos e na análise de cláusulas contratuais, concluiu pela inexistência da cessão de créditos, possuindo, assim, o Condomínio legitimidade para cobrar dos titulares da unidade as despesas de manutenção e uso do edifício. ... (Continua)