Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação devida. Alegação de divisibilidade do imóvel. Inovação em sede de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Alienação de imóvel indivisível. Meação resguardada ao cônjuge, nos termos do CPC/1973, art. 655-B. Agravo improvido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente motivadas e fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)