Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Produção de prova oral não justificada. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. ... (Continua)