Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Rede de eletrificação rural. Lei 10.848/2004 e Decreto 5.163/2004. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidade de termo de doação. Coação. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão ressarcitória. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)