Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Rede de eletrificação rural. Nulidade de termo de doação. Coação. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão ressarcitória. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a inexistência da alegada coação quando da assinatura do termo de doação, afastando, assim, a tese de nulidade do ato. Infirmar as conclusões do julgado demandaria análise do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)